Caro cliente,
Para o(a) apoiar no exercício do seu direito de apresentar queixa a uma entidade oficial, terceira e imparcial, e conforme previsto na Lei n.º 144/215, de 8 de setembro de 2015, reunimos algumas informações que o(a) ajudarão nesse processo.
Caso não esteja satisfeito com a solução apresentada pela nossa empresa no âmbito do processo de litígio, poderá contactar uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios cujos contactos divulgamos:
1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem sobre Conflitos do Consumidor
O fio. : 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem sobre Conflitos de Consumo do Algarve
O fio: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Telefone: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. CICAP - Centro de Informação sobre Consumo Portuário e Arbitragem
O fio: 225 508 349/225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos/Tribunal Arbitral do Vale TRIAVE
O fio. : 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
7. CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Consumidor (Tribunal Arbitral do Consumidor)
O fio: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
8. CACC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27-1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem. sras@gov-madeira.pt
9. CIMPAS - Centro de Informação, Mediação e Segurança Provedoria
www.cimpas.pt
Em alternativa, pode consultar o Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt, ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online, em http://ec.europa.eu/consumers/odr.